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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0046028-97.2026.8.16.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO RECEBIDO SEM
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUSTAS PROCESSUAIS
NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERDA
DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida ao mov. 28.1 dos
autos n. 0028803-41.2025.8.16.0019, dos Embargos à Execução com pedido de efeito
suspensivo, por meio da qual o Juízo de 1° grau negou à agravante os benefícios da
assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:
“ (...) Diante da ausência de cumprimento da determinação de mov. 10, indefiro a gratuidade
processual pleiteada na petição inicial (...)”.
Nas razões (mov. 1.1) alega a agravante, em síntese: a) direito à gratuidade da justiça por sua
declaração de hipossuficiência econômica; b) fragilidade dos fundamentos da decisão; c)
nulidade por falta de intimação; d) descumprimento do Tema 1178 do STJ.
Foi indeferido a concessão de efeito suspensivo (mov. 14.1).
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 19.1).
É o relatório.
2. Fundamentação
Embora presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não comporta apreciação de
mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto.
O agravo de instrumento voltava-se contra a decisão que indeferiu à agravante a gratuidade da
justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais dos embargos à execução, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). A pretensão
recursal, portanto, destinava-se a afastar a exigência de recolhimento das custas e, por via de
consequência, a evitar o cancelamento da distribuição do feito de origem.
O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 14.1), de modo que a
exigibilidade das custas e a cominação prevista na decisão agravada permaneceram hígidas
no curso do processamento do agravo.
Sobreveio, contudo, o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, decretado na
origem em razão do não recolhimento das custas processuais no prazo assinalado (art. 290 do
CPC). Com o cancelamento da distribuição da ação principal, exauriu-se a utilidade prática do
provimento jurisdicional pleiteado neste recurso: a discussão acerca do direito à gratuidade da
justiça tinha por finalidade, precisamente, obstar a exigência de custas cujo inadimplemento
culminou no cancelamento já consumado.
Eventual reforma da decisão agravada, neste momento, não teria o condão de restabelecer a
demanda originária, cujo cancelamento decorreu de fato processual autônomo e superveniente
à interposição do recurso.
Desaparecido o interesse recursal, na modalidade utilidade, impõe-se o reconhecimento da
perda superveniente do objeto, com a consequente prejudicialidade do agravo de instrumento,
na forma do art. 932, III, do CPC.
Por fim, como consequência do resultado do julgamento do recurso principal, fica prejudicado
o agravo interno.
3. Conclusão
Posto isso, julgo prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do
objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, restando igualmente prejudicado o agravo
interno.

Curitiba, 21 de agosto de 2026.

Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz Substituto de 2º Grau